AREsp 2529140 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente (apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com intimação da decisão agravada em 13/09/2023 e agravo interposto em 07/11/2023) e porque o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (interno) / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (interno) / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente (apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com intimação da decisão agravada em 13/09/2023 e agravo interposto em 07/11/2023) e porque o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; além disso, o recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se