AREsp 2536411 - DECISAO

AREsp 2536411 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC), não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

LUIZ ALBERTO MARQUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC), não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O recurso não foi conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...