AREsp 2539492 - DECISAO

AREsp 2539492 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, tendo sido interposto agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou outro apelo dirigido ao STJ, sob pena de tornar ineficaz a Lei n. 11.672/2008; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: MEDICAL A.L.V.M LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Sistema De Recursos Repetitivos
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Agravo Interno Honorários Advocatícios Sistema De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDICAL A.L.V.M LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novo recurso especial após agravo interno apreciado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de interposição de outros recursos ao STJ quando aplicado entendimento consolidado pela Corte Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, tendo sido interposto agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional e tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou outro apelo dirigido ao STJ, sob pena de tornar ineficaz a Lei n. 11.672/2008; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.