REsp 2120552 - DECISAO

REsp 2120552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria que não enseja recurso especial; aplicaram-se os enunciados administrativos e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando se discute norma infralegal ou ato normativo secundário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria que não enseja recurso especial; aplicaram-se os enunciados administrativos e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.