AREsp 2537955 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS LYRA GOMES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Constitucional Requisitos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS LYRA GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil