AREsp 2533601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, e a petição apresentada fora do prazo (fls. 453/455) ensejou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAPELARIA RIO JORDAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PAPELARIA RIO JORDAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, e a petição apresentada fora do prazo (fls. 453/455) ensejou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça