AREsp 2545059 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA ELISABETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Feriado Local

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Parties

MARTA ELISABETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e nos CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.