AREsp 2554947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, impossibilitando a regularização posterior, e determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local prevista no §6 do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, impossibilitando a regularização posterior, e determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.