AREsp 2539592 - DECISAO

AREsp 2539592 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 08/09/2023; agravo interposto em 02/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANELY CONCEIÇÃO LIGUORI TOMAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidades
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidades

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Parties

ANELY CONCEIÇÃO LIGUORI TOMAINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 08/09/2023; agravo interposto em 02/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.