AREsp 2511570 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizaram a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDEGAR LEH; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDEGAR LEH

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizaram a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.