AREsp 2517788 - DECISAO

AREsp 2517788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, dado que foi interposto em 20/06/2023 após a intimação em 29/05/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cálculo De Prazo Processual
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cálculo De Prazo Processual

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Parties

JOSE RAIMUNDO SAMPAIO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, dado que foi interposto em 20/06/2023 após a intimação em 29/05/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil