AREsp 2475047 - ACORDAO

AREsp 2475047 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não basta mera afirmação para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar que o reexame de fatos e provas não é imprescindível; aplica-se também a diretriz do Enunciado Administrativo n.2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Tema 988/stj
PROCESSUAL CIVIL Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015 Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial e ao agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não basta mera afirmação para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar que o reexame de fatos e provas não é imprescindível; aplica-se também a diretriz do Enunciado Administrativo n.2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.