AREsp 2558364 - DECISAO

AREsp 2558364 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (acórdão recorrido publicado em 31/07/2023; recurso interposto em 22/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; por tais razões, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANGELA RITA AMARAL AUED; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA RITA AMARAL AUED

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (acórdão recorrido publicado em 31/07/2023; recurso interposto em 22/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; por tais razões, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.