AREsp 2417239 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ e não demonstrou, com indicação adequada de precedentes, eventual equívoco na utilização do REsp 1.991.550/MS que motivou a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Ausência De Documentos Indispensáveis, Restituição Ou Compensação De Valores Pagos a Título De Taxas, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Sindicato
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação
- 3 Possibilidade de liquidação do título judicial e apuração do quantum debeatur
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ e não demonstrou, com indicação adequada de precedentes, eventual equívoco na utilização do REsp 1.991.550/MS que motivou a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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