AREsp 2206118 - DECISAO

AREsp 2206118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROBSON DIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.