AREsp 2464452 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação se funda no não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência; nos termos do Tema 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a hipótese exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação se funda no não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência; nos termos do Tema 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a hipótese exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.