AREsp 2542443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 impossibilidade de regularização da tempestividade quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, estando a decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• reconhecimento da intempestividade e não conhecimento do recurso
• caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça