AREsp 2554474 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Requisitos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MÁRCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.