AREsp 2553523 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CIRLEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

CIRLEI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se