AREsp 2570519 - DECISAO

AREsp 2570519 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determino ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determino ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.