AREsp 2585738 - DECISAO

AREsp 2585738 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática porquanto a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, observando-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, a regra aplicada segundo a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Publicação E Vigência Do CPC De 1973 E 2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Publicação E Vigência Do CPC De 1973 E 2015 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quais requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 majorar honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática porquanto a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, observando-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, a regra aplicada segundo a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.