REsp 2126542 - DECISAO

REsp 2126542 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICKERT SENHORINI BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICKERT SENHORINI BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 sobre demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais.
  • Publique-se.