AREsp 2562160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/05/2023; interposição em 13/06/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, sem prova de feriado local na data de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/05/2023; interposição em 13/06/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, sem prova de feriado local na data de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...