AREsp 2586640 - DECISAO

AREsp 2586640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CINARA LACERDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CINARA LACERDA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.