AREsp 2538526 - DECISAO

AREsp 2538526 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, o recurso não foi oportunamente regularizado, incindindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais.

Parties
Agravante: ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do recurso no prazo concedido

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, o recurso não foi oportunamente regularizado, incindindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.