AREsp 2558388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a prévia interposição dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.