AREsp 2570312 - DECISAO

AREsp 2570312 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Competência Do STJ Direito Processual Requisitos De Admissibilidade Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se