AREsp 2579870 - DECISAO

AREsp 2579870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC); foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia (art. 85, § 11 do CPC).

Parties
Agravante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC); foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia (art. 85, § 11 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se. Intimem-se.