AREsp 2589535 - DECISAO

AREsp 2589535 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente foi intimada do acórdão em 23/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 15/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003; 1.029; 219). Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DINOLAIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DINOLAIDE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente foi intimada do acórdão em 23/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 15/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003; 1.029; 219). Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se. Intimem-se.