AREsp 2577296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não saneada após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties: Recorrente: JOYCE CAROLINE FERRADEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

JOYCE CAROLINE FERRADEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.