AREsp 2559149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/73 vs CPC/15)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, observados §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.