AREsp 2577660 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14/09/2022 e agravo interposto em 10/10/2022), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo comprovado feriado local no ato, não é possível a regularização, de modo que o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14/09/2022 e agravo interposto em 10/10/2022), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo comprovado feriado local no ato, não é possível a regularização, de modo que o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça