AREsp 2571392 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.