AREsp 2574524 - DECISAO

AREsp 2574524 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.