EAREsp 2577395 - DECISAO

EAREsp 2577395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo prévio julgamento do órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula n. 281 do STF e pelo entendimento do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, tendo-se ainda determinado a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Agravante: ERIC RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 281/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERIC RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo prévio julgamento do órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula n. 281 do STF e pelo entendimento do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, tendo-se ainda determinado a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.