REsp 2125486 - DECISAO

REsp 2125486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e preclusão temporal para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.