AREsp 2594032 - DECISAO

AREsp 2594032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, além de observância dos requisitos de admissibilidade e normas procedimentais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISET E CASSEMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

ELISET E CASSEMIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 aplicação dos critérios de admissibilidade previstos nos CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, além de observância dos requisitos de admissibilidade e normas procedimentais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • publique-se