AREsp 2596862 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais de violação e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não é apreciável na via do recurso especial por ser competência do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAURA MARIA DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF +1 more

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Parties

NAURA MARIA DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 quais regras do Código de Processo Civil (1973 ou 2015) aplicam-se conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais de violação e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não é apreciável na via do recurso especial por ser competência do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
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