AREsp 2567227 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento dando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada fora do prazo restou preclusa, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários anteriormente arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA SIQUEIRA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por juntada intempestiva

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento dando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada fora do prazo restou preclusa, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários anteriormente arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.