AREsp 2583821 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...