AREsp 2592677 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, pelo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO PIRES DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO PIRES DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação do acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial por atraso na interposição além do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, pelo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.