AREsp 2481627 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário carecia do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e não se admite habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas 7/stj E 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF e impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário carecia do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e não se admite habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.