AREsp 2307108 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por tribunal competente (STJ) e de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e considerando a ausência de impugnação do fundamento apontado (Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por tribunal competente (STJ) e de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e considerando a ausência de impugnação do fundamento apontado (Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.