AREsp 2584314 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2023 e interposição em 08/03/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; impõe-se que a comprovação de feriado local ocorra no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRONTINO ESIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2023 e interposição em 08/03/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; impõe-se que a comprovação de feriado local ocorra no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º...