AREsp 2593967 - DECISAO

AREsp 2593967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar requisito de admissibilidade decorrente da necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF, sendo determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem com observância do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual código de processo civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar requisito de admissibilidade decorrente da necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF, sendo determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem com observância do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.