AREsp 2447062 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a impugnação refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria contemplada pelo Tema n. 181 do STF que afasta a demonstração de repercussão geral; adicionalmente, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.