AREsp 2439073 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF: a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual o recurso não reúne requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição, devendo ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, porém, a gratuidade somente quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF.