REsp 2130388 - DECISAO

REsp 2130388 - DECISAO

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, sendo insuficientes os substabelecimentos sem a procuração originária, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO LACOMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ARNALDO LACOMBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária nos autos
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, sendo insuficientes os substabelecimentos sem a procuração originária, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...