REsp 2072758 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário foi corretamente negado seguimento com base no Tema 181 do STF em razão de o acórdão manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ, e os embargos visam apenas redescutir o mérito.

Parties: Embargante: AGRO PECUÁRIA SANTA ROSA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e outras (EMPRESAS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

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Parties

AGRO PECUÁRIA SANTA ROSA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e outras (EMPRESAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 aplicação do Tema 181 do STF
2 incidência da Súmula 115 do STJ
3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.