AREsp 2484033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.